Artigo 19.º — (Quadro de pessoal)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/03/2021

1 -Cada DRA disporá de quadro próprio de pessoal, que será fixado nos termos do artigo 22.º
2 -A distribuição do pessoal pelos diversos serviços da DRA é da competência do respectivo director regional, partindo das necessidades reais das zonas agrárias.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 28/03/2021

Original

Em vigor de 16/07/1986 a 27/03/2021

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