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Artigo 25.º

(Planos, relatórios de actividades e informação de gestão)

Redação registada como em vigor em 16/07/1986.

Esta redação foi substituída em 28/03/2021. Ver a versão consolidada

A actuação das DRA, assentando numa gestão por objectivos e adequado controle orçamental, será disciplinada pelos seguintes instrumentos:

  1. a)Definição dos objectivos e correspondentes planos de acção devidamente orçamentados e formalizados em planos de actividades anuais e plurianuais;
  2. b)Orçamento anual, com desdobramentos internos que permitam a desconcentração de competências e adequado controle de gestão;
  3. c)Indicadores periódicos de gestão que permitam o acompanhamento e avaliação das actividades desenvolvidas e a introdução de correcções em tempo oportuno sempre que necessário,
  4. d)Relatório anual de actividades, a elaborar até final do 1.º trimestre do ano seguinte;
  5. e)Conta de gerência e relatório financeiro a elaborar nos prazos legais.