São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto-Lei n.º 288/79, de 13 de Agosto;
- b)Portaria n.º 622/79, de 26 de Novembro;
- c)Decreto Regulamentar n.º 60/80, de 10 de Outubro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Junho de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - José Albino da Silva Peneda - Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Promulgado em 16 de Agosto de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 25 de Agosto de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.