Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 190/93 — Direcção de Serviços da Água

1 -A Direcção de Serviços da Água (DSA) assegura as competências executivas relativas a todas as funções de gestão dos recursos hídricos dentro da sua área de jurisdição, nomeadamente nas áreas da informação, planeamento e gestão do domínio hídrico, incluindo a vigilância e fiscalização e promoção de infra-estruturas.
2 -A DSA compreende as seguintes divisões:
1. a)Divisão dos Recursos Hídricos;
2. b)Divisão de Utilização do Domínio Hídrico;
3. c)Divisão de Projectos e Obras.
3 -À Divisão de Recursos Hídricos compete:
1. a)Assegurar a gestão das redes de recolha de dados relativos ao clima, hidrologia, sedimentologia, piezometria e qualidade da água e dos sedimentos;
2. b)Apoiar o desenvolvimento e gerir sistemas de informação regionais sobre as águas superficiais, interiores e costeiras e sobre as águas subterrâneas;
3. c)Aplicar e validar a nível regional modelos e metodologias desenvolvidas pelo Instituto da Água (INAG) com vista a avaliar, caracterizar e preservar os recursos hídricos regionais numa óptica quantitativa e qualitativa.
4 -À Divisão de Utilização do Domínio Hídrico compete:
1. a)Assegurar o inventário e cadastro permanente das utilizações do domínio hídrico sob a sua jurisdição;
2. b)Apoiar o desenvolvimento e gerir sistemas de informação regionais sobre as utilizações do domínio hídrico sob a sua jurisdição;
3. c)Efectuar reconhecimentos regulares sobre o estado da rede hidrográfica e das zonas costeiras, nomeadamente quanto a situações de transporte sólido, degradação das margens e leitos de cheias;
4. d)Apoiar o INAG na delimitação e classificação do domínio hídrico sob sua jurisdição;
5. e)Elaborar ou acompanhar a elaboração de planos de ordenamento na óptica da preservação dos recursos hídricos e sustentabilidade dos seus usos;
6. f)Promover a elaboração de estudos de impacte ambiental e participar no processo de avaliação de impactes ambientais de obras e projectos no domínio dos recursos hídricos;
7. g)Emitir, nos termos da lei, licenças de utilização do domínio hídrico e fiscalizar o seu cumprimento;
8. h)Promover a conservação e valorização da rede hidrográfica e da zona costeira.
5 -À Divisão de Projectos e Obras compete:
1. a)Apoiar o desenvolvimento e gerir sistemas de informação regionais sobre as obras hidráulicas e sistemas de saneamento básico existentes;
2. b)Apoiar o INAG na elaboração dos planos gerais de empreendimentos hidráulicos e de sistemas de saneamento básico;
3. c)Promover e avaliar estudos e projectos, assim como assegurar a construção, fiscalização e recepção de obras da sua responsabilidade;
4. d)Promover a pós-avaliação de projectos, por forma a assegurar uma informação actualizada sobre a operacionalidade dos sistemas;
5. e)Colaborar com o INAG no controlo da segurança dos empreendimentos hidráulicos, nos termos da legislação em vigor, e promover a adopção de medidas preventivas e de emergência adequadas;
6. f)Prestar apoio técnico aos utilizadores, nomeadamente na identificação de origens de água para abastecimento e na optimização dos sistemas;
7. g)Apoiar a preparação e o acompanhamento de contratos-programa na sua área de competência;
8. h)Apoiar a preparação e o acompanhamento de contratos de concessão na sua área de competência.

Artigo 9.º — Direcção de Serviços da Água

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