Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Equipamentos dispensados de aprovação

Redação registada como em vigor em 10/07/1998.

Esta redação foi substituída em 26/04/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Consideram-se dispensados de aprovação nacional os equipamentos radioeléctricos já certificados ao abrigo de convenções internacionais a que o Estado Português se tenha vinculado ou de legislação comunitária em vigor nos Estados membros.
  2. 2 -Nas situações previstas no número anterior, os armadores devem remeter à DGPNTM:
    1. a)Documentação, emitida pelas administrações estrangeiras, comprovativa de que os equipamentos radioeléctricos foram certificados e satisfazem os requisitos operacionais das embarcações;
    2. b)Os manuais completos dos equipamentos radioeléctricos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior.