Artigo 13.º

Processo de autorização

Redação registada como em vigor em 26/04/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O equipamento radioeléctrico das embarcações pode ser instalado ou utilizado a bordo, desde que cumpra os regimes de colocação no mercado, de colocação em serviço, de avaliação de conformidade e marcação, de acordo com a seguinte legislação:
1. a)Decreto-Lei n.º 167/99, de 18 de Maio, que estabelece as normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais sujeitas a certificação de segurança, por força da Convenção; ou
2. b)Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, que estabelece o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação, no caso do equipamento radioeléctrico de embarcações não abrangidas pela Convenção.
2 -Continua a poder ser utilizado a bordo das embarcações de um mesmo armador o equipamento que tenha sido instalado, ao abrigo deste Regulamento e anterior às datas a seguir mencionadas:
1. a)1 de Janeiro de 2001, no caso do equipamento radioeléctrico dos navios a que é aplicável o regime referido na alínea a) do número anterior; ou
2. b)7 de Abril de 2001, no caso do equipamento radioeléctrico a que é aplicável o regime referido na alínea b) do número anterior.