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Artigo 17.º

Funcionamento do equipamento radioeléctrico

Redação registada como em vigor em 26/04/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O equipamento radioeléctrico das embarcações deve ser mantido em condições que permitam o seu normal funcionamento.
  2. 2 -O equipamento radioeléctrico obrigatório que não satisfaça as condições de normal funcionamento deve ser substituído, reparado ou selado antes de a embarcação iniciar viagem, de modo a não se prejudicar o funcionamento de outros equipamentos e a garantir-se a segurança das embarcações.
  3. 3 -O equipamento radioeléctrico deficiente pode ser substituído temporariamente por equipamento equivalente, desde que devidamente aprovado.
  4. 4 -O pedido de substituição temporária é requerido ao IPTM e deve indicar o tipo de avaria, o prazo previsível da reparação e as características sinaléticas do equipamento a instalar.