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Artigo 38.º

Normas para operar a estação de radiocomunicações de embarcação

Redação registada como em vigor em 10/07/1998.

Esta redação foi substituída em 26/04/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A estação de radiocomunicações de embarcação deve ser operada de acordo com:
    1. a)As disposições do Regulamento das Radiocomunicações;
    2. b)As instruções do serviço radioeléctrico aprovadas por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
    3. c)As normas aplicáveis à utilização do espectro radioeléctrico do serviço móvel marítimo por satélite;
    4. d)As normas destinadas a evitar a transmissão de falsos alarmes de socorro aprovadas por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
  2. 2 -Os comandantes e os mestres das embarcações são responsáveis pelo cumprimento das normas, instruções e outras disposições relativas à operação da estação de radiocomunicações da embarcação a navegar.
  3. 3 -Os comandantes e os mestres das embarcações devem tomar as medidas necessárias para que os tripulantes responsáveis pela transmissão de alarmes de socorro sejam devidamente instruídos acerca do modo de operar todo o equipamento da embarcação que possa transmitir mensagens de socorro.
  4. 4 -As medidas tomadas ao abrigo do número anterior pelos comandantes ou mestres das embarcações devem ser registadas no diário de serviço de radiocomunicações.