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Artigo 47.º

Inspectores

Redação registada como em vigor em 26/04/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As vistorias ao equipamento radioeléctrico das embarcações são efectuadas por:
    1. a)Inspectores do IPTM; ou
    2. b)Técnicos credenciados de acordo com condições e requisitos de formação que constem de circular a emitir pelo IPTM; ou
    3. c)Técnicos de entidades públicas que actuem no âmbito da certificação da navegabilidade, mediante protocolo a estabelecer com o IPTM.
  2. 2 -As inspecções ao equipamento radioeléctrico das embarcações previstas no n.º 3 do artigo 44.º são efectuadas por inspectores do IPTM.
  3. 3 -Os inspectores e técnicos previstos nos números anteriores devem exibir a sua identificação, quando solicitada, às autoridades competentes e aos comandantes das embarcações ou a quem exerça funções correspondentes.