Artigo 47.º
Inspectores
Redação registada como em vigor em 10/07/1998.
Esta redação foi substituída em 26/04/2007. Ver a versão consolidada
- 1 -As vistorias e as inspecções ao equipamento radioeléctrico das embarcações são efectuadas por:
- a)Inspectores da DGPNTM; ou
- b)Técnicos por esta credenciados; ou
- c)Entidades públicas que estabeleçam acordo prévio com a DGPNTM.
- 2 -Os inspectores e técnicos previstos no número anterior devem exibir a sua identificação, quando solicitada, às autoridades competentes e aos comandantes, mestres ou responsáveis pelas embarcações.