Saltar para o conteúdo principal

Artigo 49.º

Competência instrutória e decisória

Redação registada como em vigor em 26/04/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao IPTM e ao órgão local da autoridade marítima em cujo espaço de jurisdição tenha sido detectado o ilícito ou ao do porto de registo da embarcação proceder à instrução processual dos processos de contra-ordenação por ilícitos tipificados pelo presente diploma.
  2. 2 -Compete ao presidente do conselho de administração do IPTM e ao capitão do porto respectivo a aplicação das coimas e bem assim das medidas cautelares e das sanções acessórias aplicadas no âmbito do presente diploma.
  3. 3 -O montante das coimas cobradas reverte em:
    1. a)60% para os cofres do Estado;
    2. b)15% para a entidade autuante;
    3. c)25% para a entidade a quem for cometida a instrução e decisão processuais.