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Artigo 56.º

Comunicação das decisões

Redação registada como em vigor em 26/04/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os capitães dos portos devem remeter ao IPTM cópia das decisões finais proferidas em processo contra-ordenacional por violação deste Regulamento.
  2. 2 -O IPTM elaborará um registo dos infractores e das coimas que lhes forem aplicadas.