Artigo 56.º

Comunicação das decisões

Redação registada como em vigor em 10/07/1998.

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1 -Os órgãos do SAM devem remeter à DGPNTM cópia das decisões finais proferidas em processo contra-ordenacional por violação deste Regulamento.
2 -A DGPNTM elaborará um registo dos infractores e das coimas que lhes forem aplicadas.