- 1 -O equipamento radioeléctrico das embarcações é aprovado pela DGPNTM, através da apreciação dos respectivos manuais e de ensaios laboratoriais ou mediante outros meios experimentais destinados a confirmar se o equipamento satisfaz as respectivas especificações técnicas.
- 2 -No processo de aprovação do equipamento radioeléctrico são tidas em conta as normas e as especificações seguintes:
- a)Normas portuguesas publicadas pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ);
- b)Normas de carácter obrigatório com origem no direito comunitário;
- c)Especificações técnicas estabelecidas pela Organização Marítima Internacional (IMO) e pela União Internacional das Telecomunicações (UIT);
- d)Normas emanadas do Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI), da Comissão Electrotécnica Internacional (CEI) e da Organização Internacional de Normalização (ISO);
- e)Especificações técnicas elaboradas pela DGPNTM.
- 3 -Para efeitos do processo de aprovação é ainda exigido que as inscrições ou os lembretes do equipamento radioeléctrico sejam escritos em português, espanhol, francês ou inglês.
- 4 -No que se refere ao equipamento radioeléctrico para uso em embarcações de sobrevivência, as instruções de utilização devem ser escritas em português ou na língua comum usada a bordo em caso de aprovação individual.
- 5 -A DGPNTM publicará, por aviso, na 3.ª série do Diário da República as referências às normas e especificações utilizadas na aprovação do equipamento radioeléctrico.
Artigo 9.º — Processo de aprovação
RevogadoVersão 3Vigente desde: 26/04/2007