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Artigo 9.º

Processo de aprovação

Redação registada como em vigor em 31/08/1998.

Esta redação foi substituída em 26/04/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O equipamento radioeléctrico das embarcações é aprovado pela DGPNTM, através da apreciação dos respectivos manuais e de ensaios laboratoriais ou mediante outros meios experimentais destinados a confirmar se o equipamento satisfaz as respectivas especificações técnicas.
  2. 2 -No processo de aprovação do equipamento radioeléctrico são tidas em conta as normas e as especificações seguintes:
    1. a)Normas portuguesas publicadas pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ);
    2. b)Normas de carácter obrigatório com origem no direito comunitário;
    3. c)Especificações técnicas estabelecidas pela Organização Marítima Internacional (IMO) e pela União Internacional das Telecomunicações (UIT);
    4. d)Normas emanadas do Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI), da Comissão Electrotécnica Internacional (CEI) e da Organização Internacional de Normalização (ISO);
    5. e)Especificações técnicas elaboradas pela DGPNTM.
  3. 3 -Para efeitos do processo de aprovação é ainda exigido que as inscrições ou os lembretes do equipamento radioeléctrico sejam escritos em português, espanhol, francês ou inglês.
  4. 4 -No que se refere ao equipamento radioeléctrico para uso em embarcações de sobrevivência, as instruções de utilização devem ser escritas em português ou na língua comum usada a bordo em caso de aprovação individual.
  5. 5 -A DGPNTM publicará, por aviso, na 3.ª série do Diário da República as referências às normas e especificações utilizadas na aprovação do equipamento radioeléctrico.