Artigo 17.º — Não acumulação

O pessoal que beneficie do regime de incentivos previstos neste diploma não pode, pelo motivo que determinou a sua deslocação, auferir ajudas de custo, salvo na situação referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º e sempre que, nos termos da lei, sejam devidas no exercício das novas funções.