São revogados o Decreto-Lei n.º 45/84, de 3 de Fevereiro, e as Portarias n.os 715/85, de 24 de Setembro, e 56/87, de 23 de Janeiro.
Artigo 18.º — Revogação
Vigente desde: 05/06/1999
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Em vigor desde 05/06/1999