Artigo 17.º — Processamento dos pagamentos

Vigente desde: 16/08/2000

1 -A Direcção-Geral do Tesouro (DGT) comunica à DGDR as transferências efectuadas pela Comunidade.
2 -De acordo com a informação da DGDR, a DGT promove as transferências respectivas para as entidades executoras, tendo em conta, no caso de entidades sem autonomia financeira, os procedimentos específicos aplicáveis.
3 -A DGDR informa a DGT sobre as previsões de pedidos de pagamento à CE e programação de despesa anual das intervenções.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 16/08/2000