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Artigo 4.º — Competências dos órgãos de gestão

Vigente desde: 16/08/2000
  1. 1 -Compete à DGDR:
    1. a)Estabelecer os contactos com os serviços da Comissão Europeia (CE) responsáveis pelo Fundo, nomeadamente no âmbito da instrução das candidaturas;
    2. b)Representar o Fundo junto das estruturas de gestão e acompanhamento do QCA III;
    3. c)Assegurar a coordenação nacional de gestão, acompanhamento e avaliação das intervenções;
    4. d)Propor regulamentação de aplicação do Fundo e definir procedimentos de gestão;
    5. e)Propor medidas relativas à gestão anual da quota de compromissos do Fundo;
    6. f)Efectuar os pagamentos internos às entidades executoras de acordo com os procedimentos em vigor;
    7. g)Assegurar a divulgação dos apoios, prestação de informação e elaboração de relatórios sobre a execução do Fundo;
    8. h)Promover acções de sensibilização no âmbito do cumprimento das políticas comunitárias;
    9. i)Acompanhar missões de iniciativa comunitária no âmbito do Fundo.
  2. 2 -Compete às entidades de gestão sectorial:
    1. a)Promover e coordenar a apresentação de candidaturas à DGDR de acordo com a estratégia sectorial;
    2. b)Acompanhar a instrução das candidaturas e a execução das intervenções aprovadas;
    3. c)Instruir os pedidos de pagamento apresentados pelas entidades executoras;
    4. d)Assegurar que as entidades executoras mantêm uma organização documental, nomeadamente em termos de comprovativos de despesa e identificação de fluxos financeiros, relativa às transacções abrangidas pela intervenção adequada ao desenvolvimento de acções de controlo;
    5. e)Assegurar que estão previstas as condições necessárias para a cobertura orçamental dos projectos;
    6. f)Assegurar a recolha e o tratamento de dados físicos e financeiros sobre a execução das intervenções, nomeadamente a nível de indicadores de acompanhamento e avaliação, que facilitem a articulação com o sistema de informação do QCA III;
    7. g)Assegurar o cumprimento das obrigações nacionais e comunitárias em matéria de informação e publicidade;
    8. h)Acompanhar missões de iniciativa comunitária no âmbito do respectivo sector.

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Em vigor desde 16/08/2000

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