Artigo 1.º — Laboratório da EPAC

A Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC) do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas passa a exercer todas as funções que, até à dissolução da EPAC - Empresa para Agroalimentação e Cereais, S. A., eram desempenhadas pelo seu laboratório no domínio de estudos relativos a cereais, comissões técnicas portuguesas de normalização e investigação aplicada no âmbito do desenvolvimento da metodologia analítica e do valor da utilização dos cereais.