Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 191/2002 — Fiscalização

1 -A fiscalização das actividades previstas neste diploma fica a cargo das seguintes entidades:
1. a)Instituto do Vinho do Porto;
2. b)Instituto do Vinho e da Vinha;
3. c)Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro;
4. d)Casa do Douro.
2 -Os agentes de fiscalização devem proceder à apreensão dos bens que serviram ou estavam destinados a servir à prática das contra-ordenações previstas neste diploma, ou que por alguma destas foram produzidos, ou à selagem das vasilhas, quando tais medidas se mostrem necessárias para impedir o desaparecimento da prova.
3 -As medidas previstas no número anterior devem ser confirmadas por despacho fundamentado da direcção do IVP no prazo de quarenta e oito horas.
4 -O despacho previsto no número anterior é susceptível de impugnação judicial autónoma por parte do arguido ou das pessoas contra as quais se dirige.
5 -A impugnação judicial tem efeito meramente devolutivo.

Artigo 5.º — Fiscalização