O produto das coimas é distribuído do seguinte modo:
- a)Entidade fiscalizadora que elaborar o auto de contra-ordenação, 10%;
- b)Instituto do Vinho do Porto, 30%;
- c)Estado, 60%.
Artigo 7.º — Distribuição do produto das coimas
Vigente desde: 13/09/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/09/2002