- 1 -O funcionamento do GAGEST tem por base a estrutura definida no presente diploma e orienta-se pela definição e realização dos objectivos e do controlo e avaliação sistemáticos dos seus resultados.
- 2 -Constituem instrumentos de gestão do GAGEST, nomeadamente:
- a)Os planos de actividade anuais e plurianuais;
- b)O orçamento anual, articulado com o plano de actividades;
- c)O relatório anual de actividades.
Artigo 12.º — Princípios e instrumentos de gestão
Vigente desde: 22/08/2003
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