Artigo 16.º — Quadros de pessoal

Vigente desde: 22/08/2003

1 -Os lugares do quadro de pessoal dirigente do GAGEST são os constantes do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -O quadro de pessoal do GAGEST é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia.

Histórico de Alterações

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