Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 191/2012 — Receitas

1 -A DGO dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A DGO dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)A venda de publicações ou de outros recursos multimédia;
2. b)As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições, incluindo a área dos sistemas de informação orçamental;
3. c)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
3 -As quantias cobradas pela DGO são fixadas e periodicamente atualizadas por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento.

Artigo 6.º — Receitas