- 1 -A aplicação das coimas e sanções acessórias referidas neste diploma caberá ao director do Instituto da Qualidade Alimentar no que respeita às contra-ordenações previstas nos artigos 17.º 18.º e 19.º e ao director-geral do Comércio no que respeita às restantes contra-ordenações podendo estas competências ser delegadas nos respectivos subdirectores.
- 2 -Nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores os respectivos Governos Regionais indicarão as entidades a quem pertencerá a competência a que se alude no número anterior.
Artigo 14.º — (Entidade competente para aplicação das coimas e sanções assessórias)
Vigente desde: 16/05/1983
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Em vigor desde 16/05/1983