Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 191/83

Estabelece diversas contra-ordenações e prescreve as respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

(Direito subsidiário)

Às contra-ordenações previstas neste diploma e em tudo quanto nele se não encontre especialmente regulado são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.

Artigo 2.º

(Da responsabilidade das pessoas colectivas e equiparadas)

Sempre que qualquer contra-ordenação tenha sido cometida por um órgão de uma pessoa colectiva ou de associação sem personalidade jurídica, no exercício das suas funções e no interesse da representada, será aplicada a esta a correspondente coima, sem prejuízo da responsabilidade individual do agente da contra-ordenação.

Artigo 3.º

(Tentativa)

1 -Nas contra-ordenações previstas neste diploma a tentativa é sempre punida.
2 -Os limites mínimo e máximo da coima prevista para a contra-ordenação serão, neste caso, reduzidos a um terço.

Artigo 4.º

(Do montante da coima)

1 -Às contra-ordenações previstas neste diploma são aplicáveis coimas com o montante mínimo de 5000$00 e o máximo de 3000000$00.
2 -Em caso de negligência, o montante da coima não excederá metade do montante máximo previsto para a respectiva contra-ordenação.
3 -As coimas aplicáveis às pessoas colectivas e equiparadas, nos termos do artigo 2.º, podem elevar-se até ao triplo do máximo previsto para a respectiva contra-ordenação em caso de dolo e até ao dobro em caso de negligência.

Artigo 5.º

(Determinação da medida da coima)

1 -A determinação da medida da coima far-se-á em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa e da situação económica do agente.
2 -Sem prejuízo dos limites máximos previstos neste diploma, a coima aplicada deverá, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente retirou ou se propunha retirar da prática da contra-ordenação.
3 -Para os efeitos do número anterior, atender-se-á ao lucro ilicitamente obtido ou tentado ou, não sendo possível, ao valor corrente da coisa que é objecto da contra-ordenação.

Artigo 6.º

(Das sanções acessórias)

1 -Em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa e da situação económica do agente poderão ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
1. a)Suspensão de subsídios ou benefícios de qualquer natureza atribuídos pela Administração Pública;
2. b)Cassação de licenças ou autorizações relacionadas com o exercício da respectiva actividade;
3. c)Suspensão de abastecimento através de órgãos da Administração Pública ou de outras entidades do sector público;
4. d)Privação do direito de participar em feiras ou mercados;
5. e)Interdição de exercer uma profissão ou actividade.
2 -As sanções referidas no número anterior terão a duração mínima de 10 dias e a máxima de 1 ano, contando-se a partir da decisão condenatória definitiva.

Artigo 7.º

(Da apreensão de objectos)

1 -Como sanção acessória de uma contra-ordenação pode ainda ser decidida a apreensão de objectos que serviram para a sua prática.
2 -A apreensão só pode ter lugar quando:
1. a)Ao tempo da decisão os objectos pertençam ao agente;
2. b)Representem um perigo para a comunidade ou para a prática de um crime ou de outra contra-ordenação;
3. c)Tendo sido alienados ou onerados a favor de terceiros, este conhecesse, ou devesse razoavelmente conhecer, as circunstâncias determinantes da possibilidade da sua apreensão.

Artigo 8.º

(Subsidiariedade da apreensão)

1 -Não haverá lugar à apreensão, fora dos casos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior, quando ela seja manifestamente desproporcionada à gravidade da contra-ordenação e da culpa do agente ou de terceiro.
2 -A apreensão, porém, pode sempre ter lugar quando necessária à investigação ou à instrução, à cessação da ilicitude ou no caso de se indicar contra-ordenação capaz de importar a transmissão da sua propriedade para o Estado.
3 -A apreensão será suspensa sempre que as suas finalidades possam ser prosseguidas através de medidas menos gravosas para as pessoas atingidas.
4 -Sempre que possível, a apreensão limitar-se-á a parte dos objectos.

Artigo 9.º

(Apreensão de valor)

1 -Quando o agente frustre dolosamente, por qualquer meio, a apreensão de objecto que lhe pertencia no momento da prática do facto, pode ser ordenada a apreensão de uma quantia em dinheiro nunca superior ao valor do objecto.
2 -Sempre que a apreensão não seja motivada pelas finalidades previstas no n.º 2 do artigo 8.º, poderá o agente da contra-ordenação entregar quantia em dinheiro de valor equivalente ao objecto mandado apreender.

Artigo 10.º

(Venda antecipada dos objectos apreendidos)

1 -Os objectos apreendidos, logo que se tornem desnecessários para a investigação ou instrução, poderão ser vendidos por ordem da entidade encarregada da mesma, observando-se o disposto nos artigos 884.º e seguintes do Código de Processo Civil, desde que haja relativamente a eles:
1. a)Risco de deterioração;
2. b)Conveniência de utilização imediata para abastecimento do mercado;
3. c)Requerimento do respectivo dono ou detentor legítimo para que estes sejam alienados.
2 -Verificada alguma das circunstâncias referidas no número anterior, competirá a ordem de venda às entidades competentes para aplicação da coima ou ao juiz.
3 -Quando, nos termos do n.º 1, se proceda à venda de objectos apreendidos, a entidade encarregada da investigação tomará as providências adequadas em ordem a evitar que a venda ou o destino dado a esses bens sejam susceptíveis de originar novas infracções previstas neste diploma.
4 -O produto da venda será depositado na Caixa Geral de Depósitos, à ordem da entidade que a determinou, a fim de ser entregue, por simples termo nos autos e sem quaisquer encargos, a quem a ele tenha direito, ou dar entrada nos cofres do Estado, se for decidida a transmissão da propriedade para este.
5 -Serão inutilizados os objectos apreendidos, sempre que não seja possível aproveitá-los sem violação do disposto neste diploma.
6 -Quando razões de economia nacional o justifiquem e não haja prejuízo para a saúde do consumidor, o Governo poderá determinar que os objectos apreendidos não sejam inutilizados nos termos do número anterior e sejam aproveitados para os fins e nas condições que forem estabelecidas.

Artigo 11.º

(Efeitos da apreensão)

1 -A decisão condenatória definitiva proferida em processo por contra-ordenação determinará a transferência para a propriedade do Estado ou para a entidade que o Governo determinar dos objectos apreendidos a título de sanção acessória.
2 -Serão nulos os negócios jurídicos de alienação dos objectos posteriores à decisão definitiva de apreensão.

Artigo 12.º

(Concurso de infracções)

Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, será o agente punido pelo crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação.

Artigo 13.º

(Isenção de responsabilidade)

Ficam isentos da responsabilidade prevista neste diploma os que, antes de qualquer intervenção oficial ou denúncia, retirando os bens do mercado e sem prejuízo da sua conveniente beneficiação, transformação ou inutilização:

a)Declararem à Direcção-Geral de Fiscalização Económica ou outras autoridades policiais, fiscais e administrativas a existência de géneros alimentícios ou aditivos alimentares e outros bens, nas condições, respectivamente, dos artigos 17.º e 25.º deste diploma, respectivas quantidades e local em que se encontram;
b)Por forma inequívoca derem a conhecer que os géneros alimentícios ou aditivos alimentares ou outros bens se encontram nas condições dos artigos 17.º e 19.º quer pela aposição de escrito elucidativo e bem visível sobre os referidos bens quer pela sua colocação em local destinado a esse efeito e, como tal, devidamente identificado de modo a eliminar quaisquer dúvidas.

Artigo 14.º

(Entidade competente para aplicação das coimas e sanções assessórias)

1 -A aplicação das coimas e sanções acessórias referidas neste diploma caberá ao director do Instituto da Qualidade Alimentar no que respeita às contra-ordenações previstas nos artigos 17.º 18.º e 19.º e ao director-geral do Comércio no que respeita às restantes contra-ordenações podendo estas competências ser delegadas nos respectivos subdirectores.
2 -Nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores os respectivos Governos Regionais indicarão as entidades a quem pertencerá a competência a que se alude no número anterior.

Artigo 15.º

(Efeito do recurso nas contra-ordenações)

Relativamente às contra-ordenações previstas neste diploma, o recurso não terá efeito suspensivo.

Artigo 16.º

(Comunicação das decisões)

1 -As entidades referidas no artigo 14.º e os tribunais deverão remeter à Direcção-Geral de Fiscalização Económica cópia das decisões finais proferidas nos processos instaurados pelas contra-ordenações referidas neste diploma.
2 -A Direcção-Geral de Fiscalização Económica organizará, em registo especial, o cadastro de cada agente económico, no qual serão lançadas todas as sanções que lhe forem aplicadas no âmbito das actividades ilícitas previstas neste diploma.
3 -O tribunal pedirá oficiosamente o cadastro referido no número anterior antes da decisão que aprecie o recurso, se as entidades referidas no artigo 14.º o não tiverem feito anteriormente.

Capítulo II - Das contra-ordenações

Artigo 17.º

(Contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares)

A quem produzir, preparar, confeccionar, fabricar, transportar, armazenar, detiver em depósito, vender, tiver em existência ou exposição para venda, importar, exportar ou transaccionar por qualquer forma, quando destinados ao consumo público, géneros alimentícios e aditivos alimentares anormais, géneros alimentícios e aditivos alimentares cuja natureza, composição ou qualidade não correspondam, à designação ou atributos com que são comerciados, géneros alimentícios e aditivos alimentares cujo processo de obtenção, preparação, confecção, fabrico, acondicionamento, conservação, transporte ou armazenagem não tenha obedecido às respectivas imposições legais, e géneros alimentícios e aditivos alimentares em relação aos quais não tenham sido cumpridas as regras fixadas na lei ou em regulamentos especiais para salvaguarda do asseio e higiene será aplicada:

a)Quando se trate de géneros alimentícios ou aditivos alimentares falsificados, coima até 3000000$00;
b)Quando se trate de géneros alimentícios ou aditivos alimentares corruptos, coima até 1500000$00;
c)Quando se trate de géneros alimentícios ou aditivos alimentares avariados, coima até 1000000$00;
d)Quando se trate de géneros alimentícios ou aditivos alimentares com falta de requisitos, coima até 500000$00;
e)Quando se trate de géneros alimentícios ou aditivos alimentares cuja natureza, composição ou qualidade não correspondam à designação ou atributos com que são comerciados, coima até 500000$00;
f)Quando se trate de géneros alimentícios ou aditivos alimentares cujo processo de obtenção, preparação, confecção, fabrico, acondicionamento, conservação, transporte ou armazenagem não tenha obedecido às respectivas imposições legais, coima até 200000$00;
g)Quando se trate de géneros alimentícios ou aditivos alimentares em relação aos quais não tenham sido cumpridas as regras fixadas na lei ou em regulamentos especiais para salvaguarda do asseio e higiene, coima até 100000$00.

Artigo 18.º

(Detenção de quaisquer substâncias ou utensílios que possam ser utilizados na falsificação de géneros alimentícios)

A quem, sem justificação, tiver em seu poder substâncias, produtos, artigos, objectos, utensílios ou qualquer maquinaria que possam ser empregados na falsificação de géneros alimentícios, tanto em locais de produção como em quaisquer outros, bem como possuir ou tiver em laboração produtos que não obedeçam às prescrições legais e que possam servir para aquele fim, será aplicada coima até 1500000$00.

Artigo 19.º

(Contra a genuinidade qualidade ou composição de alimentos destinados a animais)

A quem produzir, preparar, confeccionar, fabricar, transportar, armazenar, detiver em depósito, vender, tiver em existência ou em exposição, para venda, importar, exportar ou transaccionar por qualquer forma alimentos, aditivos e pré-misturas destinados a animais será aplicada:

a)Quando falsificados, coima até 1000000$00;
b)Quando corruptos ou avariados, coima até 500000$00;
c)Quando não satisfaçam os requisitos ou características legalmente estabelecidos, coima até 300000$00;
d)Quando o processo de obtenção, preparação, confecção, fabrico, condicionamento, conservação, transporte ou armazenagem não tenha obedecido às respectivas disposições legais, coima até 300000$00;
e)Quando não satisfaçam as regras fixadas na lei ou em regulamentos especiais para salvaguarda do asseio e higiene, coima até 100000$00.

Artigo 20.º

(Transportes sem documento de bens sujeitos a condicionamento de trânsito)

A quem transportar bens sujeitos a condicionamento de trânsito sem apresentação imediata, ou dentro do prazo que for fixado para o efeito, da guia ou documento autorizando o transporte será aplicada coima até 500000$00.

Artigo 21.º

(Envio de bens não encomendados)

Será aplicada coima até 200000$00 a quem:

a)Entregar ou enviar, nomeadamente pelo correio, quaisquer bens que não tenham sido encomendados ou que não constituam o cumprimento de qualquer contrato válido, quando do objecto, embalagem ou acondicionamento não conste ou de outro modo se não deduza que se trate de amostra grátis ou oferta;
b)Exigir ou cobrar quaisquer quantias por prestação de serviços quando não solicitados nem inerentes a qualquer outro serviço encomendado ou objecto de contrato válido.

Artigo 22.º

(Falta de instrumentos de peso e medida)

Será aplicada coima até 200000$00 pela contra-ordenação constituída por:

a)Falta de adequados instrumentos de peso ou medida em todos os locais de venda, ainda que domiciliária ou ambulatória, onde sejam considerados necessários por imposição legal ou regulamentar, pelos usos do comércio ou pela natureza dos bens objecto da venda;
b)Falta de balança ou impossibilidade de pesagem correcta nos locais referidos na alínea anterior, quando se trate de bens que, por unidade, devam ter certo peso.

Artigo 23.º

(Falta de exposição de bens e de indicação de preços)

Será aplicada coima até 500000$00 pela contra-ordenação constituída por:

a)Falta de exposição, no estabelecimento do comerciante retalhista, de bens cuja exibição corresponda aos usos do comércio, esteja legalmente determinada ou seja imposta por entidade competente;
b)Falta, inexactidão ou deficiência nos rótulos das embalagens de indicações legalmente obrigatórias;
c)Falta de indicação dos preços de venda ao público dos bens expostos nos locais onde aquela se efectue, indicação feita por forma insuficientemente visível ou legível para o consumidor, nas condições normais de compra, bem como a não observância de preceitos especiais sobre a matéria;
d)Falta de indicação dos preços dos serviços nos locais onde os mesmos são normalmente prestados ou oferecidos ao público, indicação feita por forma insuficientemente visível ou legível para o consumidor ou utente, bem como a não observância de preceitos especiais sobre a matéria;
e)Não existência de tabelas relativas às condições de venda nos termos legalmente exigidos.

Artigo 24.º

(Documentação irregular)

1 -Nas transacções de bens ou na prestação de serviços, quando existam normas legais que imponham ou regulamentem a emissão de documentação respectiva, será aplicada coima até 200000$00:
1. a)Quanto ao vendedor ou prestador do serviço, pela falta de passagem dos documentos relativos à operação, a sua emissão com deficiência ou emissão dos elementos exigidos de modo que não representem fielmente as respectivas operações, bem como a não apresentação dos correspondentes duplicados, sempre que exigidos pelas entidades competentes;
2. b)Quanto ao comprador, pela falta de apresentação dos originais dos documentos a que se refere a alínea anterior, sempre que exigidos pelas entidades competentes;
3. c)Pela falta de identificação do vendedor, por parte do comprador, ainda que não tenha havido emissão ou apresentação dos documentos referidos nas alíneas anteriores;
4. d)Pelos lançamentos a débito ou a crédito, ou a emissão das respectivas notas por qualquer vendedor ou comprador que alterem a veracidade dos documentos referidos neste artigo.
2 -São equiparados às situações descritas no número anterior o extravio, ocultação ou destruição de documentos relativos à aquisição de bens ou à prestação de serviços antes de decorridos os prazos legalmente estabelecidos.

Artigo 25.º

(Actividades sujeitas a inscrição, registo, autorização ou verificação de requisitos)

A quem praticar actos que, sem observância das respectivas disposições legais, integrem o exercício de actividades económicas relativas a bens ou serviços sujeitos à inscrição ou registo em entidades públicas, à autorização destas ou à verificação de requisitos será aplicada coima até 500000$00.

Artigo 26.º

(Falta de satisfação de requisitos ou características legais)

A quem produzir, preparar, confeccionar, fabricar, transportar, armazenar, detiver em depósito ou para venda, vender, importar, exportar ou transaccionar por qualquer outra forma bens, com exclusão de géneros alimentícios e aditivos alimentares e alimentos e aditivos destinados a animais, ou prestar serviços que não satisfaçam os requisitos ou características legalmente estabelecidos será punido com coima até 500000$00.

Artigo 27.º

(Violação de regras para o exercício de actividades económicas)

A quem produzir, preparar, confeccionar, fabricar, transportar, armazenar, detiver em depósito ou para venda, vender, importar, exportar ou transaccionar por qualquer outra forma bens ou prestar serviços com inobservância das regras legalmente estabelecidas para o exercício das respectivas actividades será aplicada coima até 500000$00.

Artigo 28.º

(Violação de preceitos reguladores de organização de mercados)

A quem violar preceitos legais reguladores da organização de mercados, designadamente os relativos a regras de normalização, à constituição de reservas mínimas, à capacidade de armazenagem, a máximos e mínimos de laboração, à imposição de formas especiais de escrituração, registo, arquivo ou comunicação de elementos relativos à respectiva actividade será aplicada coima até 500000$00.

Artigo 29.º

(Entidades competentes)

Sem prejuízo da competência das autoridades policiais e administrativas, compete especialmente à Direcção-Geral da Fiscalização Económica a investigação e a instrução dos processos pelas contra-ordenações previstas neste diploma, findo o que os remeterá à entidade competente nos termos do artigo 14.º para a aplicação das sanções.

Capítulo III - Do processo de contra-ordenação

Artigo 30.º

(Entidades competentes)

1 - A fiscalização de bens e serviços exercer-se-á na produção, fabrico, confecção, preparação, importação, exportação, armazenagem, conservação, transporte, venda por grosso ou a retalho, bem como na prestação de serviços, qualquer que seja o agente económico, incluindo os do sector público.

3 - As associações de consumidores a que se referem os artigos 13.º e 14.º da Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, são admitidas a intervir nos processos por contra-ordenações previstas no presente diploma, quando assim o requeiram, podendo apresentar memoriais, pareceres técnicos e sugerir exames ou outras diligências de prova até que o processo esteja pronto para decisão final.

Artigo 31.º

(Publicidade)

1 -Das decisões definitivas que, no âmbito do disposto neste diploma, apliquem coima superior a 500000$00 será sempre dada publicidade à custa do infractor pela entidade que a aplicar ou pelo tribunal.
2 -A publicidade a que se refere o número anterior será efectivada através da publicação do extracto da decisão definitiva num jornal da localidade e, na sua falta, no da localidade mais próxima ou na 2.ª série do Diário da República, bem como da afixação de edital, por período não inferior a 30 dias, no próprio estabelecimento comercial ou industrial ou no local do exercício da actividade, por forma bem visível ao público.

Artigo 32.º

(Destino do montante das coimas)

Do montante das coimas aplicadas pelas contra-ordenações previstas neste diploma serão destinados 20% para o Instituto de Reinserção Social, revertendo o restante para o Estado.

Capítulo IV - Definições e classificações

Artigo 33.º

(Definições)

Para efeitos deste decreto-lei e dos diplomas a publicar em virtude do que nele se dispõe, entende-se por:

a)Género alimentício - toda a substância, seja ou não tratada, destinada à alimentação humana, englobando as bebidas e produtos do tipo das pastilhas elásticas, com todos os ingredientes utilizados no seu fabrico, preparação e tratamento;
b)Ingrediente - toda a substância, inclusive aditivo alimentar, incorporada intencionalmente como componente de um género alimentício durante o fabrico ou preparação e presente no produto acabado, embora modificado;
c)Condimento - todo o género alimentício, com ou sem valor nutritivo, utilizado como ingrediente para conferir ou aumentar a apetibilidade a outro e inócuo na dose aplicada;
d)Constituinte - toda a substância contida num ingrediente;
e)Género alimentício pré-embalado - género alimentício cujo acondicionamento foi efectuado antes da sua exposição à venda ao consumidor, em embalagem que solidariamente com ele é comercializada, envolvendo-o completa ou parcialmente, de modo que o conteúdo não possa ser modificado sem que aquela seja violada;
f)Aditivo alimentar - toda a substância, tenha ou não valor nutritivo, que por si só não é normalmente género alimentício nem ingrediente característico de um género alimentício, mas cuja adição intencional, com finalidade tecnológica ou organoléptica, em qualquer fase de obtenção, tratamento, acondicionamento, transporte ou armazenagem de um género alimentício, tem como consequência quer a sua incorporação nele ou a presença de um seu derivado quer a modificação de características desse género.
A expressão aditivo alimentar não abrange as substâncias adicionadas aos géneros alimentícios com a finalidade de lhes melhorar as propriedades nutritivas.

Artigo 34.º

(Definição e classificação de género alimentício anormal)

1 -Considera-se anormal o género alimentício que, sendo ou não susceptível de prejudicar a saúde do consumidor:
1. a)Não seja genuíno;
2. b)Não se apresente em perfeitas condições de maturação, frescura, conservação, exposição à venda, acondicionamento ou outras indispensáveis à sua aptidão para consumo ou utilização;
3. c)Não satisfaça às características analíticas que lhe são próprias ou legalmente fixadas, sem excluir as organolépticas.
2 -Os géneros alimentícios anormais classificam-se em:
1. a)Género alimentício falsificado - o género alimentício anormal devido a qualquer das seguintes circunstâncias:
  1. I)Adição ao género alimentício de alguma substância, inclusive ingrediente, estranha à sua composição e natureza ou nele não permitida legalmente e que possa ter como consequência, entre outras, o aumento de peso ou volume, o encobrimento de má qualidade ou deterioração ou a incorporação de aditivo no mesmo inadmissível;
  2. II)Subtracção ao género alimentício de algum ingrediente, ou constituinte, total ou parcialmente, de modo a desvirtuá-lo ou a empobrecê-lo quanto a qualidades nutritivas ou quanto à sua composição própria, legalmente fixada ou declarada;
  3. III)Substituição do género alimentício, bem como de algum dos seus ingredientes, total ou parcialmente, por outra substância, susceptível ou não de prejudicar a saúde do consumidor de modo a imitá-lo;
2. b)Género alimentício corrupto - o género alimentício anormal, por ter entrado em decomposição ou putrefacção ou por se apresentar de alguma forma repugnante;
3. c)Género alimentício avariado - o género alimentício anormal que, não estando falsificado ou corrupto, se deteriorou ou sofreu modificações de natureza, composição ou qualidade, quer por acção intrínseca, quer por acção do meio, do tempo ou de quaisquer outros agentes ou substâncias a que esteve sujeito;
4. d)Género alimentício com falta de requisitos - o género alimentício anormal que não esteja falsificado, corrupto ou avariado.
3 -Considera-se sempre avariado o género alimentício cujo material de acondicionamento, por deficiente ou inadequado, seja susceptível de o tornar anormal, deteriorando-o ou provocando-lhe modificações de natureza, composição ou qualidade.
4 -É considerado sempre com falta de requisitos o género alimentício pré-embalado em que a indicação do prazo de validade, quando legalmente obrigatória, seja omissa, inexacta e deficiente.

Artigo 35.º

(Definição e classificação de aditivo alimentar anormal)

1 -Considera-se anormal o aditivo alimentar que, sendo ou não susceptível de prejudicar a saúde do consumidor:
1. a)Não se apresente em perfeitas condições de conservação, exposição à venda, acondicionamento ou outras indispensáveis à sua aptidão para utilização;
2. b)Não satisfaça às características analíticas que lhe são próprias ou legalmente fixadas.
2 -Os aditivos alimentares anormais classificam-se em:
1. a)Aditivo alimentar falsificado - o aditivo alimentar anormal, devido a qualquer das seguintes circunstâncias:
  1. I)Adição ao aditivo alimentar de alguma substância estranha à sua composição e natureza ou nele não permitida legalmente e que possa ter como consequência, entre outras, o aumento do peso ou volume e o encobrimento da má qualidade ou deterioração;
  2. II)Subtracção ao aditivo alimentar de alguma substância, total ou parcialmente, de modo a desvirtuá-lo ou a empobrecê-lo quanto à sua composição própria, legalmente fixada ou declarada;
  3. III)Substituição do aditivo alimentar, total ou parcialmente, por outra substância, de modo a imitá-lo.
2. b)Aditivo alimentar corrupto - o aditivo alimentar anormal, por ter entrado em decomposição ou putrefacção ou por se apresentar de alguma forma repugnante;
3. c)Aditivo alimentar avariado - o aditivo alimentar anormal que, não estando falsificado ou corrupto, se deteriorou ou sofreu modificações de natureza, composição ou qualidade, quer por acção intrínseca, quer por acção do meio, do tempo ou de quaisquer outros agentes ou substâncias a que esteve sujeito;
4. d)Aditivo alimentar com falta de requisitos - o aditivo alimentar anormal que não esteja falsificado, corrupto ou avariado.
3 -Considera-se sempre avariado o aditivo alimentar cujo material de acondicionamento, por deficiente ou inadequado, seja susceptível de o tornar anormal, deteriorando-o ou provocando-lhe modificações de natureza, composição ou qualidade.
CAPÍTLO V
Disposição final

Artigo 36.º

(Entrada em vigor)

1 -Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação relativamente aos ilícitos previstos nos artigos 17.º a 19.º
2 -Relativamente aos restantes ilícitos entrará em vigor decorridos 6 meses após a sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Março de 1983. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Gonçalo Pereira Ribeiro Teles - José Manuel Meneres Sampaio Pimentel - Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Promulgado em 28 de Abril de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 5 de Maio de 1983.
O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Artigo 34.º

(Definição e classificação de género alimentício anormal)

1 -Considera-se anormal o género alimentício que, sendo ou não susceptível de prejudicar a saúde do consumidor:
1. a)Não seja genuíno;
2. b)Não se apresente em perfeitas condições de maturação, frescura, conservação, exposição à venda, acondicionamento ou outras indispensáveis à sua aptidão para consumo ou utilização;
3. c)Não satisfaça às características analíticas que lhe são próprias ou legalmente fixadas, sem excluir as organolépticas.
2 -Os géneros alimentícios anormais classificam-se em:
1. a)Género alimentício falsificado - o género alimentício anormal devido a qualquer das seguintes circunstâncias:
  1. I)Adição ao género alimentício de alguma substância, inclusive ingrediente, estranha à sua composição e natureza ou nele não permitida legalmente e que possa ter como consequência, entre outras, o aumento de peso ou volume, o encobrimento de má qualidade ou deterioração ou a incorporação de aditivo no mesmo inadmissível;
  2. II)Subtracção ao género alimentício de algum ingrediente, ou constituinte, total ou parcialmente, de modo a desvirtuá-lo ou a empobrecê-lo quanto a qualidades nutritivas ou quanto à sua composição própria, legalmente fixada ou declarada;
  3. III)Substituição do género alimentício, bem como de algum dos seus ingredientes, total ou parcialmente, por outra substância, susceptível ou não de prejudicar a saúde do consumidor de modo a imitá-lo;
2. b)Género alimentício corrupto - o género alimentício anormal, por ter entrado em decomposição ou putrefacção ou por se apresentar de alguma forma repugnante;
3. c)Género alimentício avariado - o género alimentício anormal que, não estando falsificado ou corrupto, se deteriorou ou sofreu modificações de natureza, composição ou qualidade, quer por acção intrínseca, quer por acção do meio, do tempo ou de quaisquer outros agentes ou substâncias a que esteve sujeito;
4. d)Género alimentício com falta de requisitos - o género alimentício anormal que não esteja falsificado, corrupto ou avariado.
3 -Considera-se sempre avariado o género alimentício cujo material de acondicionamento, por deficiente ou inadequado, seja susceptível de o tornar anormal, deteriorando-o ou provocando-lhe modificações de natureza, composição ou qualidade.
4 -É considerado sempre com falta de requisitos o género alimentício pré-embalado em que a indicação do prazo de validade, quando legalmente obrigatória, seja omissa, inexacta e deficiente.