- 1 -Das decisões definitivas que, no âmbito do disposto neste diploma, apliquem coima superior a 500000$00 será sempre dada publicidade à custa do infractor pela entidade que a aplicar ou pelo tribunal.
- 2 -A publicidade a que se refere o número anterior será efectivada através da publicação do extracto da decisão definitiva num jornal da localidade e, na sua falta, no da localidade mais próxima ou na 2.ª série do Diário da República, bem como da afixação de edital, por período não inferior a 30 dias, no próprio estabelecimento comercial ou industrial ou no local do exercício da actividade, por forma bem visível ao público.
Artigo 31.º — (Publicidade)
Vigente desde: 16/05/1983
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/05/1983