Artigo 34.º — Carta-partida

Vigente desde: 29/04/1987

A carta-partida deve conter os elementos mencionados nas alíneas a), b) e h) do n.º 1 do artigo 6.º e na alínea a) do artigo 23.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/04/1987