São revogados os artigos 541.º a 562.º do Código Comercial.
Artigo 49.º — Legislação revogada
Vigente desde: 29/04/1987
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/04/1987
Referências (1)
- Artigo 541.º
São revogados os artigos 541.º a 562.º do Código Comercial.
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