Constituem obrigações do afretador:
- a)Entregar ao fretador as quantidades de mercadoria fixadas na carta-partida;
- b)Efectuar as operações de carregamento e de descarga do navio dentro dos prazos estabelecidos na carta-partida;
- c)Pagar o frete.
Artigo 9.º — Obrigações do afretador
Vigente desde: 29/04/1987
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Em vigor desde 29/04/1987