- 1 -A carreira de agente técnico agrícola desenvolve-se pelas categorias de agente técnico agrícola especialista de 1.ª classe, especialista, principal, de 1.ª e de 2.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras G, H, I, K e L.
- 2 -...
- 3 -Os lugares de agente técnico agrícola de 2.ª classe serão providos de entre indivíduos habilitados com o curso complementar de agricultura e nos termos da lei geral.
Artigo 19.º — Agente técnico agrícola
Vigente desde: 07/06/1989
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Em vigor desde 07/06/1989