Artigo 5.º — Gestão de pessoal

Vigente desde: 07/06/1989

1 -...
2 -A gestão de cada um dos restantes quadros de vinculação e dos respectivos quadros de afectação cabe ao serviço regional que tenha a seu cargo a gestão de recursos humanos, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º
3 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/06/1989