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Artigo 2.º — Áreas de prestação do serviço cívico

Vigente desde: 08/09/1992
  1. 1 -O serviço cívico será efectuado, preferencialmente, nas seguintes áreas:
    1. a)Assistência em hospitais e outros estabelecimentos de saúde;
    2. b)Rastreio de doenças e acções de defesa da saúde pública;
    3. c)Acções de profilaxia contra a droga, o tabagismo e o alcoolismo;
    4. d)Assistência a deficientes, crianças e idosos;
    5. e)Prevenção e combate a incêndios e socorros a náufragos;
    6. f)Assistência a populações sinistradas por cheias, terremotos, epidemias e outras calamidades públicas;
    7. g)Primeiros socorros, em caso de acidentes de viação;
    8. h)Manutenção, vigilância, repovoamento e conservação de parques, reservas naturais e outras áreas classificadas;
    9. i)Manutenção e construção de estradas ou de caminhos com interesse local;
    10. j)Protecção do meio ambiente e do património natural e cultural;
    11. l)Colaboração em acções de estatística civil;
    12. m)Colaboração em acções de alfabetização e promoção cultural;
    13. n)Exercício de actividade em instituições de carácter social, cultural ou religioso com fins não lucrativos;
    14. o)Assistência em estabelecimentos prisionais e em acções de reinserção social.
  2. 2 -A prestação do serviço cívico em território estrangeiro será regulamentada através de diploma legal, no qual serão definidos o regime de prestação de trabalho e o respectivo estatuto remuneratório.
  3. 3 -A prestação do serviço a que se refere o número anterior dependerá de consentimento expresso por parte do objector de consciência.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/09/1992

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