Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 191/92 — Competência e delegação de poderes

1 -O Primeiro-Ministro é a entidade competente para:
1. a)Determinar a convocação extraordinária dos objectores de consciência;
2. b)Reconhecer aos objectores de consciência a qualidade de amparo de família e determinar os trâmites do processo para a respectiva concessão;
3. c)Conceder aos objectores de consciência adiamento, interrupção e dispensa da prestação do serviço cívico;
4. d)Decidir dos processos disciplinares instruídos ao abrigo do disposto nos artigos 31.º e 32.º da Lei n.º 7/92, de 12 de Maio;
5. e)Superintender, em geral, na organização e execução do serviço cívico.
2 -As competências previstas no número anterior podem ser delegadas no membro do Governo responsável pela área da juventude, com possibilidade de subdelegação.

Artigo 20.º — Competência e delegação de poderes