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Artigo 24.º

Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência

Redação registada como em vigor em 08/09/1992.

Esta redação foi substituída em 01/06/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O GSCOC é um organismo integrado na Presidência do Conselho de Ministros a quem compete assegurar o planeamento, organização e coordenação, a nível nacional, do serviço cívico a que se refere o presente diploma.
  2. 2 -O GSCOC é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral, a quem compete representar o Gabinete na CNOC.
  3. 3 -O estatuto de pessoal do GSCOC é o estabelecido nas leis gerais aplicáveis à Administração Pública.
  4. 4 -As normas relativas à organização e competência dos serviços, bem como o quadro de pessoal e a forma de preenchimento dos respectivos lugares, serão definidas mediante decreto regulamentar.