Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 191/92 — Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência

1 -O GSCOC é um organismo integrado na Presidência do Conselho de Ministros a quem compete assegurar o planeamento, organização e coordenação, a nível nacional, do serviço cívico a que se refere o presente diploma.
2 -O GSCOC é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral, a quem compete representar o Gabinete na CNOC.
3 -O estatuto de pessoal do GSCOC é o estabelecido nas leis gerais aplicáveis à Administração Pública.
4 -As normas relativas à organização e competência dos serviços, bem como o quadro de pessoal e a forma de preenchimento dos respectivos lugares, serão definidas mediante decreto regulamentar.

Artigo 24.º — Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência