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Artigo 25.º

Serviços desconcentrados

Redação registada como em vigor em 08/09/1992.

Esta redação foi substituída em 01/06/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O GSCOC dispõe ainda de serviços desconcentrados, que prosseguirão a nível regional as atribuições que lhe estão cometidas.
  2. 2 -A orgânica e o pessoal de cada serviço desconcentrado serão definidos em diploma próprio.