Art.º 26-A · Decreto-Lei n.º 191/92 — Âmbito e finalidade do registo de objectores de consciência

1 -O registo de objectores de consciência é organizado em ficheiro central informatizado.
2 -O registo de objectores de consciência tem por finalidade organizar e manter actualizada a informação sobre a identificação dos indivíduos titulares do estatuto de objector de consciência e possibilitar o conhecimento dessa informação, nos termos e para os efeitos previstos na lei.
3 -A informação sobre identificação dos indivíduos objectores de consciência deve processar-se no estrito respeito pelos princípios da legalidade, autenticidade, veracidade e segurança dos elementos identificativos.

Artigo 26.º-A — Âmbito e finalidade do registo de objectores de consciência