Art.º 26-C · Decreto-Lei n.º 191/92 — Constituição e actualização da base de dados

1 -A base de dados sobre objectores de consciência é constituída pelos seguintes dados pessoais:
1. a)Nome;
2. b)Naturalidade;
3. c)Data de nascimento;
4. d)Filiação;
5. e)Número do bilhete de identidade;
6. f)Nacionalidade;
7. g)Falecimento do titular da informação.
2 -Além dos dados pessoais referidos no número anterior, é ainda objecto de recolha e tratamento automatizado a indicação:
1. a)Da entidade decisória;
2. b)Do número do processo;
3. c)Da data de decisão;
4. d)Do conteúdo da decisão;
5. e)Da data da criação do registo.
3 -Os dados referidos nos números anteriores são recolhidos e actualizados a partir do processo individual do objector de consciência, com excepção da data da criação do registo, que é fixada automaticamente pelo sistema informático.
4 -Os dados pessoais de identificação são validados através de consulta em linha ao ficheiro central de identificação civil da Direcção de Serviços de Identificação Civil, da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
5 -As condições de acesso em linha ao ficheiro central referido no número anterior são definidas em protocolo celebrado entre o GSCOC e a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

Artigo 26.º-C — Constituição e actualização da base de dados