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Artigo 4.º

Situações do serviço cívico

Redação registada como em vigor em 02/09/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As obrigações decorrentes do serviço cívico iniciam-se com a aquisição do estatuto de objector de consciência e prolongam-se até 31 de Dezembro do ano em que o objector completar 35 anos de idade.
  2. 2 -O serviço cívico compreende as seguintes situações:
    1. a)Reserva de recrutamento;
    2. b)Serviço cívico efectivo normal;
    3. c)Reserva de disponibilidade imediata;
    4. d)Reserva geral.
  3. 3 -A reserva de recrutamento é constituída pelos cidadãos que obtiveram o estatuto de objector de consciência e que aguardem, por período não superior a um ano, a sua colocação efectiva.
  4. 4 -O serviço cívico efectivo normal compreende a prestação do serviço cívico desde a colocação até à passagem à reserva de disponibilidade imediata.
  5. 5 -A reserva de disponibilidade imediata inicia-se com o fim da prestação do serviço cívico efectivo normal e termina quando se completarem seis anos sobre a passagem a esta situação, podendo os objectores de consciência, durante este período, ser convocados para a prestação do serviço cívico extraordinário, nos termos do artigo seguinte.
  6. 6 -A reserva geral é constituída pelos objectores que transitarem da reserva de disponibilidade imediata e termina em 31 de Dezembro do ano em que completarem 35 anos de idade.