Ao Gabinete de Apoio Jurídico, dirigido por um chefe de divisão, compete:
- a)Pronunciar-se sobre os assuntos de natureza jurídica suscitadas no âmbito das atribuições do INAG, designadamente mediante a elaboração de pareceres e informações;
- b)Elaborar estudos legislativos relativos a compromissos assumidos com organizações internacionais e de protocolos a celebrar pelo INAG com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
- c)Apoiar as comissões dos concursos públicos e limitados e respectivos actos de adjudicação;
- d)Dar apoio aos serviços na celebração de contratos cuja natureza requeira tratamento especial sob o ponto de vista jurídico;
- e)Acompanhar os processos graciosos e contenciosos;
- f)Instruir os processos disciplinares.