Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 191/93

Estabelece a orgânica do Instituto da Água

Capítulo I - Natureza e atribuições

Natureza

O Instituto da Água, abreviadamente designado por INAG, é uma pessoa colectiva pública dotada de autonomia administrativa e tutelada pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -O INAG é o instituto responsável pela prossecução das políticas nacionais no domínio dos recursos hídricos e do saneamento básico.
2 -São atribuições do INAG:
1. a)Desenvolver sistemas de informação sobre as disponibilidades e as necessidades de recursos hídricos a nível nacional;
2. b)Promover, em articulação com as entidades relevantes, o planeamento integrado por bacia hidrográfica, bem como o planeamento integrado do litoral;
3. c)Propor os grandes objectivos e estratégias para uma política de gestão integrada dos recursos hídricos nacionais;
4. d)Estudar e propor as medidas técnicas, económicas e legislativas necessárias à optimização da gestão dos recursos hídricos nacionais;
5. e)Promover a conservação dos recursos hídricos nacionais do ponto de vista da quantidade e da qualidade, nos seus aspectos físicos e ecológicos;
6. f)Promover novas infra-estruturas hidráulicas de âmbito nacional ou regional com elevado interesse sócio-económico ou ambiental;
7. g)Assegurar, em cooperação com as entidades competentes, o acompanhamento das questões relacionadas com recursos hídricos a nível comunitário e internacional.
3 -Para a realização das suas atribuições o INAG pode, precedendo autorização do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, participar como membro em instituições, associações e fundações relacionadas com as suas atribuições.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Secção I - Estrutura geral

Artigo 3.º

Estrutura geral

1 -São órgãos do INAG:
1. a)O presidente;
2. b)O conselho administrativo.
2 -São serviços do INAG:
1. a)A Direcção de Serviços de Planeamento;
2. b)A Direcção de Serviços de Recursos Hídricos;
3. c)A Direcção de Serviços de Utilizações do Domínio Hídrico;
4. d)A Direcção de Serviços de Projectos e Obras;
5. e)A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros;
6. f)O Gabinete de Apoio Jurídico;
7. g)A Divisão de Informática;
8. h)A Divisão de Documentação e Informação.

Secção II - Órgãos

Artigo 4.º

Presidente

1 -O presidente, equiparado para todos os efeitos legais a director-geral, é o órgão que dirige o INAG.
2 -O presidente é coadjuvado por dois vice-presidentes, equiparados a subdirectores-gerais.
3 -O presidente é substituído nos seus impedimentos e faltas por um dos vice-presidentes.

Artigo 5.º

Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo do INAG é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial.
2 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:
1. a)O presidente do INAG, que preside;
2. b)Os vice-presidentes;
3. c)O director de serviços Administrativos e Financeiros.
3 -Compete ao conselho directivo do INAG:
1. a)Superintender na gestão financeira e patrimonial do INAG;
2. b)Pronunciar-se sobre os planos financeiros anuais e plurianuais;
3. c)Orientar a preparação dos projectos de orçamentos;
4. d)Promover e fiscalizar a cobrança das receitas do INAG;
5. e)Aprovar, nos termos da lei, as minutas de contratos em que o INAG seja parte;
6. f)Autorizar as despesas previstas no orçamento do INAG, nos termos legais, e pronunciar-se sobre a legalidade das mesmas, quando excedam a sua competência;
7. g)Superintender na organização da conta de gerência, elaborar o respectivo relatório e submetê-los, nos termos legais, à aprovação do Tribunal de Contas;
8. h)Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos de natureza administrativa ou financeira que o presidente entenda submeter à sua apreciação.
4 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque.
5 -O INAG obriga-se mediante a assinatura de dois membros do conselho administrativo, sendo obrigatória a do seu presidente ou de quem o substituir.
6 -As reuniões são secretariadas pelo chefe da Repartição Administrativa, que garante o apoio necessário à organização dos processos a submeter a conselho.
7 -O conselho administrativo pode delegar, total ou parcialmente, as competências para realização do pagamento de despesas e arrecadação de receitas no presidente ou no vice-presidente, com poderes de subdelegação nos funcionários com cargos dirigentes.
8 -Poderá participar nas reuniões do conselho administrativo, sem direito a voto, qualquer funcionário do INAG sempre que o presidente o entenda conveniente, atentos os assuntos constantes da ordem de trabalhos.

Secção III - Serviços

Artigo 6.º

Direcção de Serviços de Planeamento

1 -À Direcção de Serviços de Planeamento, adiante designada por DSP, incumbe desenvolver as actividades e estudos necessários à prossecução de uma gestão integrada dos recursos hídricos nacionais, promovendo o planeamento das acções e a coordenação dos meios financeiros do INAG.
2 -A DSP compreende:
1. a)A Divisão de Planeamento e Programação;
2. b)A Divisão de Intervenção Financeira.
3 -Compete à Divisão de Planeamento e Programação:
1. a)Sistematizar, em articulação com os restantes serviços, a informação de base sobre os recursos hídricos nacionais, promovendo o seu adequado tratamento para efeitos de planeamento;
2. b)Desenvolver estudos de natureza integrada sobre os recursos hídricos nacionais e propor as grandes linhas de estratégia para o sector;
3. c)Promover, em colaboração com os restantes serviços, o planeamento integrado por bacias hidrográficas, bem como o planeamento do litoral, a sua avaliação e controlo;
4. d)Propor e promover a criação de medidas de coordenação interdepartamental e intersectorial, por forma a assegurar o cumprimento articulado dos planos e programas de recursos hídricos.
4 -Compete à Divisão de Intervenção Financeira:
1. a)Criar e gerir um sistema de informação actualizado sobre instrumentos financeiros e promover a sua utilização e divulgação;
2. b)Desenvolver estudos com vista a optimizar as origens e aplicações dos fundos fianceiros do INAG;
3. c)Apoiar a Direcção de Serviços de Projectos e Obras na optimização da engenharia financeira dos projectos de investimento da competência do INAG;
4. d)Propor, em articulação com os restantes serviços, critérios e valores para as taxas de utilização do domínio hídrico e para as taxas de exploração, conservação e beneficiação de infra-estruturas hidráulicas ou de saneamento básico, numa óptica de gestão optimizada das várias origens e aplicações de fundos do INAG;
5. e)Promover, em articulação com a Direcção de Serviços de Projectos e Obras, a programação, o acompanhamento, a avaliação e o controlo da realização física e financeira dos planos, programas e projectos de investimento da competência do INAG;
6. f)Elaborar propostas tipo de contratos-programa para aproveitamentos hidráulicos e sistemas de saneamento básico;
7. g)Promover a negociação com os utilizadores, individuais ou associados, de aproveitamentos hidráulicos e de sistemas de saneamento básico a envolver em contratos-programa.

Artigo 7.º

Direcção de Serviços de Recursos Hídricos

1 -À Direcção de Serviços de Recursos Hídricos, adiante designada por DSRH, incumbe a recolha e o estudo de informação sobre o ciclo hidrológico de modo a permitir uma melhor compreensão dos parâmetros, variáveis e processos que o constituem e uma caracterização dos regimes hidrológicos, naturais ou modificados, nos seus aspectos de quantidade e de qualidade de forma a apoiar o planeamento e a gestão integrada de recursos hídricos e a realização de obras hidráulicas.
2 -A DSRH compreende:
1. a)A Divisão de Recursos Superficiais;
2. b)A Divisão de Recursos Subterrâneos.
3 -Compete à Divisão de Recursos Superficiais:
1. a)Definir normas referentes à rede nacional de observação de dados climatológicos, hidrológicos, sedimentológicos e de qualidade, assegurando a homogeneidade e o controlo de qualidade da produção dos dados;
2. b)Desenvolver sistemas de informação, convencionais e geográficos, sobre as águas interiores de superfície, na óptica quantitativa e qualitativa;
3. c)Efectuar ou promover estudos de avaliação de disponibilidades e de caracterização quantitativa e qualitativa dos recursos hídricos superficiais, desenvolvendo, nomeadamente, modelos de balanço hídrico;
4. d)Desenvolver modelos hidráulicos de escoamento superficial que permitam caracterizar o regime hidrológico, natural ou modificado, dos cursos de água e dos sedimentos, bem como a propagação e dispersão de poluentes;
5. e)Promover ou efectuar estudos de hidrodinâmica das zonas costeiras, incluindo as áreas estuarinas, integrando aspectos de quantidade, de qualidade e de transporte de sedimentos;
6. f)Estudar e caracterizar os problemas de erosão e de assoreamento, propondo medidas de correcção torrencial e de regularização fluvial e costeira;
7. g)Promover a delimitação e classificação do domínio hídrico fluvial, incluindo zonas adjacentes, com base em critérios de vulnerabilidade e de risco, e definir orientações para a protecção dos recursos em colaboração com outras entidades;
8. h)Colaborar com a Divisão de Águas Subterrâneas no estudo da interacção entre águas de superfície e subterrâneas, desenvolvendo metodologias que permitam a gestão conjunta destes recursos;
9. i)Apoiar na definição de normas orientadoras relativas às condições de licenciamento das utilizações de águas de superfície, incluindo rejeição de efluentes e ocupação das margens e zonas adjacentes.
4 -Compete à Divisão de Recursos Subterrâneos:
1. a)Definir normas referentes à rede nacional de observação de dados piezométricos e de qualidade das águas subterrâneas, assegurando a homogeneidade e o controlo de qualidade da produção dos dados;
2. b)Desenvolver sistemas de informação, convencionais e geográficos, sobre águas subterrâneas, na óptica quantitativa e qualitativa;
3. c)Promover ou efectuar estudos de avaliação de disponibilidades e de caracterização quantitativa e qualitativa dos recursos hídricos subterrâneos;
4. d)Desenvolver modelos hidrodinâmicos de escoamento subterrâneo para apoiar o estudo de regimes de exploração, caracterização e dispersão de poluentes;
5. e)Promover a delimitação e classificação das diferentes regiões hidrogeológicas, com base em critérios de vulnerabilidade, e definir orientações para promover a sua protecção e recarga;
6. f)Colaborar com a Divisão de Águas Superficiais no estudo da interacção entre águas de superfície e subterrâneas, desenvolvendo metodologias que permitam a gestão conjunta destes recursos;
7. g)Colaborar na definição de normas orientadoras relativas às condições de licenciamento das captações de água subterrânea e de localização das actividades em zonas sobrejacentes a aquíferos.

Artigo 8.º

Direcção de Serviços de Utilizações do Domínio Hídrico

1 -À Direcção de Serviços de Utilizações do Domínio Hídrico, adiante designada por DSUDH, incumbe promover a protecção e conservação dos recursos hídricos e outros recursos naturais com eles interactuantes, estabelecendo regras que permitam a sua utilização sustentada.
2 -A DSUDH compreende:
1. a)A Divisão de Ordenamento e Protecção;
2. b)A Divisão de Estudos e Avaliação.
3 -Compete à Divisão de Ordenamento e Protecção:
1. a)Definir normas referentes ao inventário e cadastro das utilizações do domínio hídrico sob a sua jurisdição, incluindo rejeição de efluentes, assegurando a homogeneidade e o controlo de qualidade dos dados obtidos;
2. b)Desenvolver sistemas de informação, convencionais e geográficos, sobre as utilizações do domínio hídrico sob a sua jurisdição;
3. c)Efectuar estudos de geomorfologia e hidrografia fluvial e costeira e determinar características fisiológicas, morfológicas e relativas ao uso do solo;
4. d)Delimitar e classificar, em articulação com a DSRH, o domínio hídrico sob a sua jurisdição, incluindo zonas adjacentes, bem como os aquíferos e zonas sobrejacentes, com base em critérios de adequabilidade entre usos e recursos;
5. e)Definir condicionantes e normas para a utilização do domínio hídrico sob a sua jurisdição, incluindo zonas adjacentes, bem como dos aquíferos e zonas sobrejacentes, numa perspectiva de protecção ambiental e sustentabilidade dos usos;
6. f)Elaborar, em articulação com as entidades interessadas, planos de ordenamento específicos para zonas do domínio hídrico sob a sua jurisdição, incluindo albufeiras, estuários e outras lagoas naturais interiores ou costeiras, e propor metodologias para participar em planos de ordenamento espacial, na óptica da protecção e valorização dos recursos hídricos;
7. g)Coordenar, a nível nacional, a administração do domínio hídrico e apoiar as direcções regionais do ambiente e recursos naturais (DRARN) no processo de licenciamento e concessão das utilizações, assegurando directamente o próprio licenciamento sempre que este não possa ser assegurado por aquelas entidades;
8. h)Apoiar as DRARN nas acções de conservação e valorização da rede hidrográfica e do litoral.
4 -Compete à Divisão de Estudos e Avaliação:
1. a)Estudar, em colaboração com a DSRH, a influência das actividades humanas e ocorrências naturais no regime hidrológico superficial e subterrâneo e no regime costeiro;
2. b)Estudar e caracterizar os processos de interacção e dinâmica das componentes do meio físico e, em particular, as relações entre a água e os outros recursos naturais;
3. c)Efectuar ou promover os estudos e avaliação de impactes ambientais de obras hidráulicas e outras acções da responsabilidade do INAG;
4. d)Colaborar com os restantes serviços do MARN e com outras entidades externas na realização de estudos e na avaliação de impactes ambientais na óptica dos recursos hídricos.

Artigo 9.º

Direcção de Serviços de Projectos e Obras

1 -À Direcção de Serviços de Projectos e Obras, adiante designada por DSPO, incumbe desenvolver e promover os estudos e as actividades necessários à concepção, execução e funcionamento dos empreendimentos hidráulicos e dos sistemas de saneamento básico, quer por iniciativa do INAG quer a solicitação das DRARN, das autarquias ou de outras entidades exteriores.
2 -A DSPO compreende:
1. a)A Divisão de Estudos e Projectos;
2. b)A Divisão de Obras;
3. c)A Divisão de Serviços Concessionados.
3 -Compete à Divisão de Estudos e Projectos:
1. a)Propor métodos e elaborar regras gerais para criação de sistemas de informação, convencionais e geográficos, sobre as obras hidráulicas e sistemas de saneamento básico existentes;
2. b)Efectuar e manter actualizado o cadastro e arquivo geral de cartografia hidráulica e de material topográfico do INAG;
3. c)Estudar e avaliar as possibilidades de implementação de novas tecnologias;
4. d)Propor a elaboração ou a alteração de regulamentos técnicos relativos a empreendimentos hidráulicos e sistemas de saneamento básico;
5. e)Recolher e sistematizar informação sobre técnicas e procedimentos de redução de consumos de água e de redução da poluição na fonte;
6. f)Promover, em colaboração com a Divisão de Planeamento e Programação, planos gerais de empreendimentos hidráulicos e de saneamento básico;
7. g)Promover e avaliar estudos e projectos de obras de aproveitamento ou de regularização fluvial e de sistemas de saneamento básico da iniciativa do INAG;
8. h)Promover e avaliar estudos de viabilidade económico-financeira, nomeadamente análises custo-benefício, para os projectos de iniciativa do INAG;
9. i)Desenvolver e normalizar regras para a elaboração de estudos e projectos de obras hidráulicas e de saneamento básicos, incluindo os estudos económico-financeiros;
10. j)Definir processos e metodologias para avaliar e controlar a segurança de empreendimentos hidráulicos nos termos da legislação em vigor, avaliar os riscos associados às obras mais importantes e propor normas e medidas preventivas e de emergência adequadas;
11. l)Instruir e acompanhar os processos de declaração de utilidade pública e expropriações para realização de obras a cargo do INAG ou das DRARN.
4 -Compete à Divisão de Obras:
1. a)Conduzir os processos de concurso e adjudicação dos empreendimentos hidráulicos e dos sistemas de saneamento básico promovidos pelo INAG;
2. b)Realizar ou acompanhar trabalhos de topo-hidrografia fluvial e de cartografria hidráulica;
3. c)Acompanhar e fiscalizar as empreitadas em curso;
4. d)Acompanhar a exploração técnica dos empreendimentos hidráulicos e dos sistemas de saneamento básico durante a fase experimental de lançamento da exploração;
5. e)Promover as pós-avaliações de obras e sistemas de saneamento básico, designadamente as de maior impacte ambiental;
6. f)Desenvolver e normalizar regras e procedimentos para implementação e acompanhamento de obras hidráulicas e de saneamento básico.
5 -Compete à Divisão de Serviços Concessionados:
1. a)Promover a articulação e o apoio aos utilizadores de infra-estruturas hidráulicas e de sanemento básico, bem como de outros bens do domínio hídrico, nomeadamente apoiando e fomentando o associativismo;
2. b)Elaborar propostas tipo de contratos de concessão para aproveitamentos hidráulicos e sistemas de saneamento básico;
3. c)Promover a negociação com os utilizadores, individuais ou associados, de aproveitamentos hidráulicos e de sistemas de saneamento básico, a envolver em contratos de concessão;
4. d)Promover e acompanhar as acções e os contratos de cooperação técnica e financeira com os utilizadores, no âmbito de planos, programas e projectos da competência do INAG;
5. e)Promover e efectuar o acompanhamento, avaliação e controlo dos contratos de concessão da responsabilidade do INAG e accionar mecanismos sancionatórios em caso de incumprimento.
6 -Para o apoio das suas actividades a Direcção de Serviços de Projectos e Obras dispõe de um núcleo de controlo de segurança de barragens, dependente do respectivo director de serviços.

Artigo 10.º

Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros

1 -À Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros, adiante designada por DSAF, compete desempenhar as acções referentes aos domínios da gestão administrativa e financeira e de apoio geral aos serviços do INAG.
2 -A DSAF compreende:
1. a)A Repartição Administrativa, que integra as Secções de Pessoal, de Assuntos Gerais e de Aprovisionamento e Património;
2. b)A Repartição Financeira, que integra as Secções de Orçamento e Conta e de Contabilidade e a Tesouraria.
3 -À Secção de Pessoal compete:
1. a)Desenvolver as acções relativas a uma boa gestão de recursos humanos;
2. b)Realizar todas as acções relativas à admissão, promoção e colocação de pessoal;
3. c)Assegurar, mantendo organizado e actualizado, um sistema de cadastro e registo de pessoal;
4. d)Efectuar o controlo da assiduidade e da pontualidade;
5. e)Processar os vencimentos e demais abonos devidos ao pessoal;
6. f)Organizar o processo de inscrição dos funcionários na ADSE e processar os respectivos subsídios.
4 -À Secção de Assuntos Gerais compete:
1. a)Proceder à recepção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência do INAG;
2. b)Organizar o arquivo corrente, propiciando uma fácil e rápida consulta;
3. c)Promover e realizar trabalhos gráficos e de reprografia necessários aos órgãos e estruturas do INAG;
4. d)Organizar o trabalho de pessoal auxiliar;
5. e)Assegurar a manutenção e conservação das instalações, mobiliário e equipamento.
5 -À Secção de Aprovisionamento e Património compete:
1. a)Proceder às aquisições de bens e serviços superiormente aprovados, efectuando a gestão dos stocks e os registos necessários;
2. b)Elaborar e manter actulizado o inventário e o cadastro dos bens do respectivo património, bem como do que lhe esteja afecto por lei ou por acto do Ministro das Finanças;
3. c)Assegurar a manutenção das viaturas do serviço, bem como proceder aos registos das despesas de combustíveis, manutenção e reparação, em ordem ao apuramento dos respectivos custos de funcionamento.
6 -À Secção de Orçamento e Conta compete:
1. a)Elaborar a proposta de orçamento de funcionamento do INAG;
2. b)Elaborar a proposta de orçamento cambial do INAG, procedendo ao acompanhamento da respectiva execução;
3. c)Elaborar a conta da gerência e submetê-la à aprovação do conselho administrativo;
4. d)Elaborar os documentos justificativos de requisição de fundos.
7 -À Secção de Contabilidade compete:
1. a)Processar as despesas previamente autorizadas, bem como verificar da legalidade da sua realização;
2. b)Registar as despesas em contas correntes orçamentais e por contas correntes por projectos, apurando as respectivas responsabilidades;
3. c)Emitir mensalmente balancetes de execução orçamental e por projectos, a submeter ao conselho administrativo.
8 -À Tesouraria compete:
1. a)Efectuar recebimentos de fundos transferidos do Orçamento do Estado e de receitas próprias do INAG, procedendo à sua escrituração;
2. b)Efectuar o pagamento das despesas processadas.

Artigo 11.º

Gabinete de Apoio Jurídico

Ao Gabinete de Apoio Jurídico, dirigido por um chefe de divisão, compete:

a)Pronunciar-se sobre os assuntos de natureza jurídica suscitadas no âmbito das atribuições do INAG, designadamente mediante a elaboração de pareceres e informações;
b)Elaborar estudos legislativos relativos a compromissos assumidos com organizações internacionais e de protocolos a celebrar pelo INAG com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
c)Apoiar as comissões dos concursos públicos e limitados e respectivos actos de adjudicação;
d)Dar apoio aos serviços na celebração de contratos cuja natureza requeira tratamento especial sob o ponto de vista jurídico;
e)Acompanhar os processos graciosos e contenciosos;
f)Instruir os processos disciplinares.

Artigo 12.º

Divisão de Informática

Compete à Divisão de Informática:

a)Realizar os estudos de base necessários à tomada de decisões quanto ao apetrechamento do serviço em material e suportes lógicos;
b)Estudar e propor alterações aos sistemas instalados, bem como a aquisição de novos sistemas;
c)Criar e manter actualizados os suportes lógicos adoptados, garantindo a sua adaptação às necessidades do serviço;
d)Estabelecer ligação com os fornecedores dos equipamentos instalados com vista à obtenção de informações técnicas, correcção de anomalias e apoio especializado;
e)Colaborar com as direcções de serviços no sentido de serem definidas as necessidades quanto a elementos de informação a seleccionar, em conformidade com a natureza e características das informações a produzir, os elementos de base mais adequados e o seu conveniente tratamento automático;
f)Definir os projectos informáticos de utilização geral, no que respeita ao seu conteúdo, necessidade de pessoal e de equipamentos;
g)Promover as diligências conducentes à criação e exploração de bases de dados no âmbito dos recursos hídricos e colaborar no estabelecimento da compatibilidade e comunicação com os demais ficheiros e bases de dados de outras entidades relacionadas com o INAG.

Artigo 13.º

Divisão de Documentação e Informação

Compete à Divisão de Documentação e Informação:

a)Efectuar a pesquisa, aquisição ou anotação de documentação técnica e científica especializada de interesse para os serviços;
b)Organizar e manter o ficheiro e arquivo de documentação técnica;
c)Organizar e manter um serviço de informação e divulgação documental;
d)Gerir os serviços de reprografia e de oficinas gráficas.

Capítulo III - Funcionamento e gestão financeira

Artigo 14.º

Instrumentos de gestão e controlo

A actuação do INAG é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão e controlo:

a)Plano anual de actividades;
b)Orçamento anual;
c)Relatórios de actividades e financeiro.

Artigo 15.º

Receitas

1 -Constituem receitas do INAG:
1. a)As dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado;
2. b)As receitas das taxas de utilização e das taxas de exploração, conservação e beneficiação, nos termos dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 70/90, de 2 de Março;
3. c)As importâncias devidas pela outorga de licenças ou concessões;
4. d)O produto das coimas, na parte que legalmente lhe esteja consignada;
5. e)O produto da venda de bens e serviços;
6. f)Os subsídios, donativos ou comparticipações atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
7. g)Quaisquer outras receitas provenientes da sua actividade ou que, por disposição legal ou regulamentar, lhe devam pertencer.
2 -As receitas enumeradas no número anterior são afectas ao pagamento das despesas do INAG, mediante inscrição de dotações com compensação em receita.

Capítulo IV - Pessoal

Artigo 16.º

Quadro

1 -O quadro do pessoal dirigente do Instituto é o constante do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -O quadro do restante pessoal do Instituto é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 17.º

Sucessão

1 -O activo, o passivo, os direitos e as obrigações, incluindo posições contratuais, de que é titular a Direcção-Geral dos Recursos Naturais (DGRN) são automaticamente transferidos para o INAG, sem dependência de quaisquer formalidades.
2 -Consideram-se efectuadas ao INAG as referências à DGRN e ao Instituto Nacional do Ambiente constantes de diplomas legais em vigor, bem como as relativas às administrações de recursos hídricos no âmbito das atribuições e competências deste Instituto.
3 -As disposições previstas no presente diploma não podem afectar, em caso algum, quaisquer direitos e obrigações, incluindo os emergentes de contratos de arrendamento, bem como todos os valores patrimoniais existentes nos actuais serviços integrados no INAG.

Artigo 18.º

Concursos, contratos, requisições e destacamentos

1 -Os concursos de pessoal, bem como os contratos administrativos de provimento e a termo certo, relativos à DGRN mantêm a respectiva validade e eficácia após a entrada em vigor do presente diploma.
2 -Com a entrada em vigor do presente diploma não se opera a cessação das requisições e destacamentos de pessoal na DGRN.

Artigo 19.º

Norma revogatória

São revogadas todas as normas que incidam sobre matérias que sejam objecto do presente diploma, com excepção das relativas a carreiras específicas e respectivo regime.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Fevereiro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego.

Promulgado em 26 de Abril de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 27 de Abril de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO

Pessoal dirigente

(ver documento original)

Artigo 9.º

Direcção de Serviços de Projectos e Obras

1 -À Direcção de Serviços de Projectos e Obras, adiante designada por DSPO, incumbe desenvolver e promover os estudos e as actividades necessários à concepção, execução e funcionamento dos empreendimentos hidráulicos e dos sistemas de saneamento básico, quer por iniciativa do INAG quer a solicitação das DRARN, das autarquias ou de outras entidades exteriores.
2 -A DSPO compreende:
1. a)A Divisão de Estudos e Projectos;
2. b)A Divisão de Obras;
3. c)A Divisão de Serviços Concessionados.
3 -Compete à Divisão de Estudos e Projectos:
1. a)Propor métodos e elaborar regras gerais para criação de sistemas de informação, convencionais e geográficos, sobre as obras hidráulicas e sistemas de saneamento básico existentes;
2. b)Efectuar e manter actualizado o cadastro e arquivo geral de cartografia hidráulica e de material topográfico do INAG;
3. c)Estudar e avaliar as possibilidades de implementação de novas tecnologias;
4. d)Propor a elaboração ou a alteração de regulamentos técnicos relativos a empreendimentos hidráulicos e sistemas de saneamento básico;
5. e)Recolher e sistematizar informação sobre técnicas e procedimentos de redução de consumos de água e de redução da poluição na fonte;
6. f)Promover, em colaboração com a Divisão de Planeamento e Programação, planos gerais de empreendimentos hidráulicos e de saneamento básico;
7. g)Promover e avaliar estudos e projectos de obras de aproveitamento ou de regularização fluvial e de sistemas de saneamento básico da iniciativa do INAG;
8. h)Promover e avaliar estudos de viabilidade económico-financeira, nomeadamente análises custo-benefício, para os projectos de iniciativa do INAG;
9. i)Desenvolver e normalizar regras para a elaboração de estudos e projectos de obras hidráulicas e de saneamento básicos, incluindo os estudos económico-financeiros;
10. j)Definir processos e metodologias para avaliar e controlar a segurança de empreendimentos hidráulicos nos termos da legislação em vigor, avaliar os riscos associados às obras mais importantes e propor normas e medidas preventivas e de emergência adequadas;
11. l)Instruir e acompanhar os processos de declaração de utilidade pública e expropriações para realização de obras a cargo do INAG ou das DRARN.
4 -Compete à Divisão de Obras:
1. a)Conduzir os processos de concurso e adjudicação dos empreendimentos hidráulicos e dos sistemas de saneamento básico promovidos pelo INAG;
2. b)Realizar ou acompanhar trabalhos de topo-hidrografia fluvial e de cartografria hidráulica;
3. c)Acompanhar e fiscalizar as empreitadas em curso;
4. d)Acompanhar a exploração técnica dos empreendimentos hidráulicos e dos sistemas de saneamento básico durante a fase experimental de lançamento da exploração;
5. e)Promover as pós-avaliações de obras e sistemas de saneamento básico, designadamente as de maior impacte ambiental;
6. f)Desenvolver e normalizar regras e procedimentos para implementação e acompanhamento de obras hidráulicas e de saneamento básico.
5 -Compete à Divisão de Serviços Concessionados:
1. a)Promover a articulação e o apoio aos utilizadores de infra-estruturas hidráulicas e de sanemento básico, bem como de outros bens do domínio hídrico, nomeadamente apoiando e fomentando o associativismo;
2. b)Elaborar propostas tipo de contratos de concessão para aproveitamentos hidráulicos e sistemas de saneamento básico;
3. c)Promover a negociação com os utilizadores, individuais ou associados, de aproveitamentos hidráulicos e de sistemas de saneamento básico, a envolver em contratos de concessão;
4. d)Promover e acompanhar as acções e os contratos de cooperação técnica e financeira com os utilizadores, no âmbito de planos, programas e projectos da competência do INAG;
5. e)Promover e efectuar o acompanhamento, avaliação e controlo dos contratos de concessão da responsabilidade do INAG e accionar mecanismos sancionatórios em caso de incumprimento.
6 -Para o apoio das suas actividades a Direcção de Serviços de Projectos e Obras dispõe de um núcleo de controlo de segurança de barragens, dependente do respectivo director de serviços.