Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 191/93 — Receitas

1 -Constituem receitas do INAG:
1. a)As dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado;
2. b)As receitas das taxas de utilização e das taxas de exploração, conservação e beneficiação, nos termos dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 70/90, de 2 de Março;
3. c)As importâncias devidas pela outorga de licenças ou concessões;
4. d)O produto das coimas, na parte que legalmente lhe esteja consignada;
5. e)O produto da venda de bens e serviços;
6. f)Os subsídios, donativos ou comparticipações atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
7. g)Quaisquer outras receitas provenientes da sua actividade ou que, por disposição legal ou regulamentar, lhe devam pertencer.
2 -As receitas enumeradas no número anterior são afectas ao pagamento das despesas do INAG, mediante inscrição de dotações com compensação em receita.

Artigo 15.º — Receitas