Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 191/97 — Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenações, puníveis pelo director-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro:
1. a)O incumprimento das condições exigidas para o controlo das doenças dos moluscos bivalves pelo anexo A do presente diploma, do qual faz parte integrante, e pelos artigos 3.º, 6.º, 7.º, alínea b), 9.º, n.os 2, 3 e 4, 12.º, 13.º, 14.º, 16.º e 17.º e pelo anexo A, coluna 2, lista II, pelo anexo B, ponto III, pelo anexo C, ponto III, e pelo anexo D da Portaria n.º 522/95, de 31 de Maio;
2. b)O não cumprimento das condições exigidas para o transporte de animais e produtos de aquicultura nos termos do anexo A do presente diploma e nos artigos 4.º e 8.º, do anexo E, capítulos III e IV, e do anexo G da Portaria n.º 522/95, de 31 de Maio;
3. c)A oposição ou criação de impedimentos aos controlos previstos no anexo A do presente diploma e no artigo 15.º na Portaria n.º 522/95, de 31 de Maio.
2 -A negligência e a tentativa são puníveis.

Artigo 5.º — Contra-ordenações