Artigo 70.º

Meios de salvação individuais

Redação registada como em vigor em 10/07/1998.

Esta redação foi substituída em 18/10/2001. Ver a versão consolidada

1 -As embarcações de pesca local devem possuir uma bóia de salvação com sinal luminoso e uma bóia com retenida de 30 m.
2 -As embarcações de pesca local devem possuir coletes de salvação para 100% das pessoas embarcadas.