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Artigo 1.º

Objecto e âmbito

Redação registada como em vigor em 10/07/1998.

Esta redação foi substituída em 18/10/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma estabelece as especificações técnicas, as condições de aprovação, de certificação e de marcação, os requisitos de manutenção a bordo e as vistorias aos meios de salvação das embarcações que arvorem bandeira portuguesa.
  2. 2 -É aprovado o Regulamento dos Meios de Salvação, que vem publicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.