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Artigo 16.º

Competência sancionatória

Redação registada como em vigor em 23/01/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete à DGPNTM e aos órgãos do Sistema de Autoridade Marítima assegurar o cumprimento do disposto neste diploma, bem como a instrução dos processos de contra-ordenação.
  2. 2 -A aplicação das coimas compete ao presidente do conselho directivo do IPTM, I. P., bem como aos capitães dos portos relativamente às infracções que detectem nas respectivas áreas de jurisdição.
  3. 3 -O montante das coimas aplicadas em execução do presente diploma reverte:
    1. a)Em 60% para o Estado;
    2. b)Em 40% para a entidade autuante.