Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 191/98 — Meios de salvação das embarcações que arvorem bandeira portuguesa

1 -As embarcações que arvorem bandeira portuguesa devem possuir a bordo os meios de salvação previstos:
1. a)Na Convenção, relativamente às embarcações por elas abrangidas;
2. b)No Decreto-Lei n.º 293/2001, de 20 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 180/2003, de 14 de Agosto, 107/2004, de 8 de Maio, 51/2005, de 25 de Fevereiro, e 210/2005, de 6 de Dezembro, relativamente às embarcações por ele abrangidas;
3. c)No Decreto-Lei n.º 248/2000, de 3 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 306/2001, de 6 de Dezembro, e 155/2003, de 17 de Julho, relativamente às embarcações por ele abrangidas;
4. d)No Decreto-Lei n.º 111/2008, de 30 de Junho, relativamente às embarcações por ele abrangidas;
5. e)No Regulamento para as restantes embarcações.
2 -Os meios de salvação devem constar nos certificados de navegabilidade das embarcações.
3 -Os meios de salvação instalados a bordo das embarcações, tal como previsto na parte i do Regulamento, devem cumprir os requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 167/99, de 18 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro, ou, em alternativa, satisfazer os requisitos previstos na parte ii do Regulamento.

Artigo 3.º — Meios de salvação das embarcações que arvorem bandeira portuguesa