Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 191/99 — Pagamentos nulos

1 -São considerados nulos os pagamentos que não permitam a cobrança da receita devido a vícios que afectem o respectivo meio de pagamento.
2 -No caso da utilização de cheque, considera-se que o mesmo não permite a cobrança da receita quando:
1. a)Na sua emissão tiver existido preterição de algum dos requisitos formais que impossibilite o seu pagamento pelo sacado;
2. b)A entidade sacada recuse o seu pagamento por falta ou insuficiência de provisão;
3. c)O sacador tenha levantado os fundos necessários ao seu pagamento, proibido à entidade sacada o pagamento desse cheque, encerrado a conta sacada ou alterado as condições da sua movimentação, impedindo dessa forma o pagamento do cheque.
3 -Quando o sacado recuse o pagamento do cheque por erro que lhe seja imputável, ficará responsabilizado pelas consequências legais decorrentes da não efectivação da cobrança da receita que o mesmo se destinava a satisfazer.

Artigo 19.º — Pagamentos nulos